EI é política social?

Readequação tributária não pode ser confundia com política social

Na época da criação da lei 128, que regulamentou a figura do empreendedor individual (EI), a legislação foi fortemente divulgada como uma nova política social. Foi dito também, quando a Lei Geral (que criou a figura do EI)  foi criada, que o Governo estaria abrindo mão de mais de R$ 5 bilhões.

Diante desse panorama, vale uma reflexão: a figura do EI é uma política social que acarreta uma renúncia ou é apenas a correção de uma distorção da legislação tributária brasileira frente à realidade econômica do país?

Aqui pode-se discutir um possível papel do Estado no desenvolvimento do país, porém, na minha opinião, a lei 128 apenas devolve ao país, em forma de incentivo, um dinheiro arrecado de maneira errônea.

Se as estatísticas mostram que mais de 11 milhões de pessoas ganham até R$36 mil por ano e trabalham na informalidade, porque não tem condições financeiras de se formalizar, evidencia-se que a legislação tributária brasileira não estava adequada à realidade do país. Logo, perde força quem reclama da “renúncia” fiscal produzida pelo EI.

Números

Um trecho de um texto produzido pela Assessoria de Imprensa do Ministério da Previdência revela bem a distorção que a lei do Empreendedor Individual corrigiu:

“Os valores de ISS e ICMS são simbólicos. Foram estabelecidos na Lei Complementar 128/08 e só podem ser alterados por maioria do Congresso Nacional. Só para se ter uma ideia, um empreendedor que pagasse 5%, sobre o faturamento mensal de R$ 3 mil, desembolsaria R$ 150 de ISS. Com o Programa do Empreendedor Individual, ele pagará apenas R$ 5 do mesmo imposto.

Com o ICMS, a redução é ainda maior. As alíquotas de ICMS variam entre 12% e 18%, de acordo com o estado. Partindo destes percentuais e considerando a alíquota de 12%, o ICMS seria de R$ 360 para um empreendedor com faturamento mensal de R$ 3 mil. Para o empreendedor individual essa tarifa será de somente R$ 1. Somando o ICMS e o ISS, no sistema normal a formalização custaria, no mínimo, R$ 510 por mês. Com o empreendedor individual, será de R$ 6 mensalmente, para quem exerce atividade mista. Isso sem contar a renúncia fiscal dos impostos federais”.

Percebe-se que sem os ajustes necessários, o empreendedor estaria sacrificando quase 20% do seu faturamento na pagamento de impostos federais. Some-se a isso o gasto que teria com a previdência e chega-se a quase metade do faturamento. Indo-se um pouco mais além e imaginando que esse empreendedor tivesse um empregado, os gastos chegariam perto de dois terços do faturamento total e o negócio seria praticamente inviabilizado.

Portanto, a lei 128 não é bondade do Governo com os pequenos empreendedores, é uma adequação (tardia) da legislação tributária à realidade brasileira.

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6 pensamentos sobre “EI é política social?

  1. Muito bom o post, especialmente a parte da Receita, que foi muito esclarecedora.

    Agora, um viés social e político eu acredito que há sim para a questão. Especialmente se considerarmos as dificuldades da tributação de grandes fortunas, por exemplo. Ou uma reforma mais ampla. E também, a esperança de trazer estas pessoas à formalidade, contribuindo com impostos, mesmo que a taxas mínimas e garantindo controle burocrático.

    E a discussão das categorias, certamente está contaminada por algum tipo de interesse social, até partidário. Veja os números de empreendimentos informais: são milhões de votos, se conseguem os benefícios da figura do EI.

    • Boa noite, Fábio. Primeiramente, muito obrigado pelo comentário. Eu concordo com você que as formalizações podem gerar votos. E é exatamente esse ponto que eu combato, pois, quando se fala em política social da-se um viés assistencialista. O Governo tenta faturar em cima de uma obrigação. Um sistema tributário adequado à realidade do país não é um favor prestado, é um dever. Há um discurso sendo construído com essa história de política social para capitalizar uma distorção que está sendo corrigida.

  2. Exercendo atividade de consultoria, me sentia sufocado com tantos custos indiretos da atividade. Um funcionario, contador(um salario minimo), custos fixos de uma sala pequena os custos que voce tem mesmo sem ter faturamento, chegam a mais de R$5 mil. Com altos, e baixas do segmento é dificil cobrar o suficiente para o negocio ser viavel.
    O IE, deveria tambem ter um custo EXTREMAMENTE menor, para quem quisesse fazer atividades de consultoria (as vezes em pequena escala) e se manter na formalidade. Atualmente empresa de consultoria nao pode ser Empreendedor individual. O programa poderia ser bem melhor e mais amplo. E isto teria que entrar em vigor rapido!!
    Marcelo Sicoli
    Brasilia-DF
    http://www.enterbrazil.com

    • Boa tarde, Marcelo,

      Na verdade, no caso das empresas de consultoria seria mais adequado a enquadramento em uma das categorias do Supersimples. Afinal, o objetivo do IE é social, é trazer para a formalidade profissões que estiveram excluídas. Nesse caso, a maioria das profissões abarcadas pela lei 128 são de natureza mais “simples”. Atividades mais sofisticadas e de cunho intelectual são abarcadas por outras legislações atualmente.

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