Pequeno negócio não pode ser multado de primeira – conheça o princípio da dupla visita

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC123/2006), no seu capítulo VII, concretizou o princípio da fiscalização orientadora e da dupla visita. O que são esses dois preceitos?

Fiscalização orientadora

 O princípio nao-me-digada fiscalização orientadora define que a atuação dos fiscais deve ser primeiramente a de educar e orientar o empreendedor sobre as inadequações em seu negócio. O fiscal, como portador de um conhecimento mais detalhado, deve atuar como parceiro, pressupondo boa fé por parte do empresário.

Veja o texto do artigo 55: “a fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento”.

Leia o texto completo AQUI.

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