As privatizações ajudaram a acabar com a hiperinflação

charge_privatizar_ou_estatizarMais uma eleição presidencial se aproxima e, infelizmente, voltaremos a ver um candidato do PT dizer que o PSDB entregou o “patrimônio do povo brasileiro” ao setor privado no processo de privatização. É desanimador ver esse tipo de discussão, pois no Partido dos Trabalhadores há quadros qualificados que sabem que essa acusação é totalmente demagógica e mentirosa.

Para entender  o porquê é preciso voltar ao contexto da época. Durante um longo período, especialmente no período da ditadura militar (cujo modelo econômico inspira hoje nosso ministro da Fazenda, diga-se) o Estado brasileiro, em todas as suas instâncias gerou déficits públicos crescentes, que posteriormente passaram a ser financiados via desvalorização monetária. Em outras palavras, para poder pagar suas dívidas, os governos brasileiros seguiram dois caminhos: a) endividamento externo e b) impressão de moeda, que gera inflação de preços.

Esse hiper endividamento era resultado também  de um caminhão de empresas e bancos públicos, que oneram pesadamente o orçamento público, o que aumentava o déficit e alimentava o processo inflacionário. Nesse contexto, o Plano Real tinha duas estratégias principais para acabar com a inflação: a) diminuir a dívida pública, por meio, principalmente da venda de ativos para o setor privado (privatizações) e b) criar controles para o endividamento do governo em suas três instâncias, por meio, principalmente, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Houve outras medidas muito importantes que não vou tratar aqui como a criação da URV, o câmbio fixo, entre outras.

Em outras palavras, a privatização de empresas públicas foi um passo decisivo para acabar com a estratosférica inflação que corroía o poder de compra do povo brasileiro e atrasa o progresso do país, porque inviabilizava qualquer tipo de planejamento de médio e longo prazo. Não houve nenhum aspecto ideológico envolvido. O PSDB está longe, muito longe de ser um partido liberal (ou, como preferem os petista, neoliberal). É um partido social democrata, de esquerda. As privatizações foram apenas um artifício usado para combater um cenário deplorável, algo contextual.

Então, se o PT deseja criticar as privatizações, deve ser claro e explicar que também preferia o antigo cenário, com inflação de mais de 1000% ao ano (é isso mesmo! Mil porcento. Eu não errei no número de zeros). Contudo, como disse antes, é claro que o PT sabe que repassar ativos para o setor privado é um mecanismo de controle da dívida pública. Tanto sabe que agora executa processos extremamente similares. Só muda o nome e a intensidade da transferência.

Seria muito mais honesto e produtivo que essa balela de entregar  o “patrimônio do povo brasileiro” fosse de vez enterrada para que o debate fosse sobre problemas e ameaças verdadeiras e não sobre espantalhos eleitorais. Uma coisa é dizer que o processo de privatização pode ser melhorado. Outra totalmente diferente é dizer que era viável ele não ter acontecido e omitir que foi um passo decisivo para acabar com a inflação e retirar milhões de brasileiros da pobreza em poucos meses. O progresso do Brasil depende da superação do amadorismo político que vem pautando nossas eleições nos últimos tempos.

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Capitalismo de compadres – como funciona a captura regulatória

falso capitalista

Até a década de 90, o mercado brasileiro tinha uma forte intervenção do estado. Encontrávamos aqui diversas empresas e bancos estatais, o que retirava muito da eficiência e da competitividade do nosso país. Esse processo foi muito intensificado pela ditadura militar, que torou milhões em mega projetos destinados ao fracasso, como a transamazônica, acreditando que o maior protagonista do mercado deveria ser o estado, e não os empreendedores.

A partir do governo de Fernando Collor, começou no Brasil um processo muito tímido de desestatização da economia. Foram vendidas algumas empresas públicas e algumas outras foram fundidas. Entre os incontáveis e infelizes erros de seu mandato, o modelo de privatização de Collor, capitaneado por Ciro Gomes (ministro da economia na época), pode ser visto como um ponto positivo, pois realmente retirou a presença do estado de determinados setores.

Diferentemente do que prega grande parte da esquerda brasileira, o governo FHC não reduziu a presença do estado na economia por meio das vendas de grandes empresas governamentais. Em muitos casos, o que ocorreu foi apenas a troca da forma de atuar. Em vez de um monopólio estatal, criou-se um oligopólio público-privado, no qual os lucros ficam nas mãos de grandes corporações, que por sua vez fazem agrados aos seus reguladores.

O que aconteceu no modelo tucano de privatização foi a chamada captura regulatória, na qual as agência reguladoras, criadas inicialmente para proteger os consumidores, passam a atuar como lobistas das grandes empresas do setor. Um grande exemplo disso foi uma norma criada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que “obriga” as empresas a garantir pelo menos 30% da velocidade da internet contratada.  Em outras palavras, seria o mesmo que o governo baixar uma portaria dizendo que o padeiro tem que vender pelo menos 30% do pãozinho para você. Soa ridículo para você? É porque é realmente ridículo. Pense comigo, quem essa norma está realmente protegendo: as empresas ou os consumidores?

Outro exemplo interessante foi o acordo que a  Agência Nacional de Aviações Civil (Anac) fez com as empresas do setor para que seus servidores tenham até 75% de desconto em passagens aéreas. Ou seja, sinal inequívoco de compadrio. Em troca, é claro, a Agência irá criar mais regulações que impeçam a entrada de novos concorrentes no mercado de aviação civil, elevando o lucro das suas reguladas.

O atual modelo de transforma empresas privadas em parte do estado, ou seja, em vez de diminuir a participação governamental, ele amplia a influência política e transfere renda da população para a mão de grandes corporações. O modelo criado pelo governo do PSDB foi totalmente abraçado pelo governo socialista do PT, que acrescentou à cesta de maldades o financiamento público com juros subsidiados a grandes empresas. A maior parte dos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), 57%, ficou concentrado em 12 grandes empresas, sendo duas estatais e dez privadas (eu diria semi-estatais).

Conclusão, o baixo crescimento brasileiro atual é fruto de um sistema corporativista, que concentra a renda na mão de poucas grandes corporações e dificulta a vida de pequenos e médios empreendedores. Os grandes capitalistas estão sempre interessados em se aliar ao governo, pois suas empresas têm força para superar algumas regulações sem maiores problemas. Já os pequenos negócios não têm fôlego e recursos o suficiente para sobrepor as barreiras burocráticas e acabam falindo antes de se estabilizarem.

Esse círculo do mal gera um efeito perverso de aumento de preços, baixa qualidade dos serviços, transferência de renda dos mais pobres para os mais ricos e diminuição do bem estar da população. A solução é um livre mercado genuíno, aliado a uma transferência de renda focada na população mais pobre. Chega de engordar a conta de capitalista fajutos!

Estado financia o amadorismo no futebol brasileiro

bom senso fcCom as recentes manifestações do movimento de jogadores profissionais de futebol Bom Senso FC, tem-se falado muito na profissionalização do futebol brasileiro. Uma das reivindicações dos atletas é o chamado fair play financeiro, que nada mais é do que pagar o que se deve por contrato. Por incrível que pareça, os jogadores têm que fazer um protesto para poder receber integralmente seu salário.

Uma situação como essa nunca seria aceitável em uma empresa, mas os clubes do país que mais ganhou Copas do Mundo têm que conviver com esse inacreditável amadorismo. A pergunta que fica diante dessa conjuntura é: por que isso acontece? A resposta mais clara e imediata é que o governo brasileiro alimenta esse modelo falido e sustenta pessoas sem capacidade administrativa, incentivando a irresponsabilidade.

A situação é a seguinte, vamos dizer que eu fosse regente de uma orquestra. Do dia para noite, para agradar os meus espectadores, eu resolvo contratar o tenor Plácido Domingos. Para fazer isso, eu ofereço a ele um salário astronômico, muito acima da capacidade de pagamento da minha entidade. Logicamente, eu não consigo pagar o famoso cantor e ele entra na justiça contra a orquestra e ganha uma indenização milionária. Dessa forma, a instituição passa a ter uma enorme dívida e eu, o administrador, fico em apuros.

Contudo, para minha sorte, um grupo de lobistas e deputados, decide criar uma loteria, a orquestra mania, para ajudar a saldar minha dívida. Como agora conto com essa nova fonte de renda, em vez de adotar um modelo mais responsável, decido investir em novas contratações bombásticas para agradar os fãs da orquestra e aumentar minha popularidade, o que contribuirá para me manter por mais tempo na chefia.

Mas, como não existe almoço grátis, logo meu dinheiro volta a escassear. Para resolver essa pendenga, eu recorro aos meus amigos no governo, que conseguem aprovar um refinanciamento da minha dívida, o chamado refis musical. Novamente estou salvo e com fôlego para novas medidas populistas e perdulárias, a custa do dinheiro dos pagadores de impostos. Entretanto, como meu modelo de administração não é sustentável, não consigo poupar o suficiente para pagar o que devo ao governo e, por conta dos juros, minha dívida vai crescendo infindavelmente.

Logo estou novamente em uma situação periclitante. Porém, quem tem amigos nunca está sozinho.E lá vem meus amigos do governo para aprovarem um projeto que perdoará para sempre minha dívida. Tudo em prol do papel histórico e social  da música e das orquestras no Brasil. Assim, nunca é necessário eu adotar um modelo equilibrado e profissional de gerenciamento. Posso continuar sempre gastando mais do que ganho, pois sempre haverá a mão visível do Estado para me socorrer. Outros administradores de orquestra, vendo meus privilégios, também passam a trabalhar da mesma maneira. Resultado, os pagadores de impostos (os mais pobres principalmente) financiam minha irresponsabilidade e permitem que tenha ganhos políticos e financeiros com isso.

A história da orquestra é exatamente o que acontece com nosso futebol atualmente. Cartolas têm uma linha de financiamento custeada pelos pagadores de impostos para sustentar o coronelismo e o amadorismo dentro dos clubes brasileiros. O governo, amparado pela bancada da bola, sempre estende a mão para esses grupo de corruptos inaptos, por meio de ações como a Timemania, o Refis e a tentativa de perdão da dívida. O discurso é que estão tentando preservar o futebol brasileiro, que tem um papel fundamental na sociedade. Contudo, o que acontece é exatamente o contrário. Quanto mais forte for essa aliança entre Estado e cartolas, mais os clubes brasileiros ficarão atolados no atraso e verão times de países com muito menos tradição, como o México, prosperarem e roubarem nossos bons futebolistas. Está mais que na hora do futebol brasileiro sofrer um choque de livre mercado e passar a ser mais eficiente e profissional.

O Estado é o melhor amigo das grandes corporações

Batista, CEO of EBX Group, greets Brazil's President Rousseff as Rio de Janeiro's Governor Cabral looks on during a ceremony in celebration of the start of oil production of OGX in Rio de Janeiro

Alguns pensadores, como Rothbard, defenderam que o Estado surgiu como uma forma do grande capital cercear a competição e consegui benefícios e subsídios governamentais para benefício próprio. em outras palavras, a história do Estado poderia ser definida como um imenso conluio entre políticos e grandes corporações.

Essa visão pode ser evidenciada por diversos fatos recentes:

1) A colaboração das grandes empresas de telefonia e da internet, como Google e Facebook,  com a estratégia de espionagem do governo americano;

2) O fato da Caixa e do BNDES empregarem dinheiro público para ajudar Eike Batista a rolar sua dívida;

3) O caso do empresa Alstron que durante anos ofereceu propina em troca de licitações para o metrô;

4) O apoio do governo federal a Daniel Dantas na fusão da Brasil Telecom com a Oi;

Poderia citar aqui outros diversos casos dessa aliança espúria de grandes corporações com o governo. Apesar dessas múltiplas evidências, ainda há muitos liberais que tem uma visão romantizada dessas grandes empresas e acaba as defendendo de maneira quase religiosa.

A verdade é que para essas mega corporações não é interessante ter o mercado livre, porque ela corre o risco de perder espaço para novos entrantes. Consequentemente, ela procura o governo e clama por regulações, alegando que é para defender o consumidor, mas que na verdade só servem para criar barreiras para novos entrantes. O resultado é que os clientes têm seu leque de escolha reduzido e as empresas passam a prestar um serviço medíocre e a cobrar preços exorbitantes.

Um bom exemplo, que chamou muita atenção na semana passada, é o das passagens para a rota Rio-São Paulo, que durante a Copa do Mundo poderão custar mais de R$2.400. Esse aumento estratosférico de preços é resultado das regulações estatais, que impedem a entrada de novos empreendedores nesse setor e ajuda a potencializar o lucro de um oligopólio.

Muita gente culpa o capitalismo por essa situação e acredita que a melhor forma de combater esses abusos é dar ainda mais poder ao Estado, por meio de suas agências reguladoras. Contudo, a experiência já mostrou que o que essas agências fazem de melhor é criar ainda mais benefícios para regulados em detrimento dos usuários dos serviços.

Trata-se de um processo lógico: Por um lado, grandes corporações querem ampliar seus benefícios e garantir seu mercado consumidor. Quanto menos concorrência houver, mais fácil de atingir essa meta. Por outro, o governo possui poderes legais de criar regulações. Resultado, é mais fácil para as corporações investirem em lobbies com o governo, do que melhorar seus serviços para fidelizar seus consumidores. Para muitos políticos, é vantajoso criar regulações supostamente em prol dos consumidores e abocanhar parte dos lucros das empresas, em forma de financiamento de campanha por exemplo.

Conclusão, da próxima vez que você achar que está sendo vítima de abusos por parte de uma grande empresa, não clame por mais regulações estatais sobre ela. Defenda sim menos regulação e mais incentivo para surgimento de novas empresas. Somente a concorrência obriga empresas a respeitarem seus clientes. Quanto maior for o governo, mais atrativo será para grandes empresas investir em lobby para usar esse poder em benefício próprio.

 

Revisitando o injustificável monopólio dos Correios

Correios-sao-isentos-de-impostos-em-todos-os-servicos-televendas-cobrancaHá algum tempo escrevi um texto apontando a incongruência do monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Muita gente concordou com a minha visão, contudo surgiram várias pessoas discordando e dizendo que o monopólio postal é algo correto. Dessa forma, decidi escrever este texto para a bordar os principais pontos levantados a favor da ECT.

1 – As empresas privadas só querem os mercados mais lucrativos, onde é mais fácil entregar cartas.

Bem, primeiramente é difícil saber se essa afirmativa é real, afinal, como os Correios têm o monopólio, não é possível dizer se em uma situação de livre mercado as empresas privadas iriam ou não optar por entregar cartas em localidades mais isoladas.

Mesmo que fosse verdadeira esta afirmativa, só porque habitantes de locais isolados não tem acesso a mais empresas, então os cidadãos que vivem nos grandes centros também devem ser punidos e ter seu direito de escolha restringido?

2 – O monopólio só existe para cartas e não para encomendas.

Essa alegação beira ao surrealismo. Quer dizer que se o monopólio for somente sobre cartas deixa de ser injusto? Essa situação só reforça a posição contrária ao monopólio. Se é possível existir concorrência para entrega de encomendas, porque a concorrência na entrega de cartas seria ruim?

3 – Os funcionários dos Correios são treinados e instruídos conforme a legislação postal mundial,qual instituição privada irá gastar com tais treinamentos uma vez que visam apenas ao lucro.

Aqui é importante lembrar que o conceito de universidade corporativa surgiu dentro das empresas privadas americanas na década de 1980.  O fato da empresa privada buscar o lucro é exatamente o que reforça seu investimento em treinamento e capacitação. O McDonalds por exemplo investe uma média de R$20 milhões em treinamento por ano.

Além disso, as empresas públicas vivem sob influência política e seus principais dirigentes são nomeados primeiramente por critérios eleitorais, sendo que muitas vezes o critério técnico é totalmente ignorado.

4 – É melhor um monopólio público que um monopólio privado.

Aqui fica expresso um conceito metafísico. O monopólio de uma empresa privada é danoso, mas se o monopólio for de uma empresa pública é bom? A teoria da escolha pública já demonstrou que agentes públicos são indivíduos normais como todos os outros e, dessa forma, agem guiados por seus interesses, visando melhorar suas vidas.  O agravante do monopólio público é que o governo tem o poder de usar seu aparato de repressão e sua estrutura judiciária para coibir a concorrência.

5 – A ECT é uma empresa lucrativa e não utiliza dinheiro público.

Essa afirmação só demonstra porque o governo mantêm o monopólio, porque é extremamente lucrativo para ele. Vamos usar um exemplo hipotético. Vamos dizer que eu operasse em um mercado essencial, como o de alimentação. O governo, visando garantir o acesso à alimentação, decide criar uma empresa pública que terá o monopólio da distribuição de comida. Inicialmente, é necessário fazer um investimento com dinheiro público. Contudo, após algum tempo, como as pessoas precisam comer, a empresa passa a ser autossustentável e a gerar lucros.

O que os defensores do monopólio público não levam em conta é que milhões de empreendedores foram impedidos de abrir seus restaurantes e com isso perderam uma oportunidade de gerar renda para sustentar sua família.

Por fim, o exemplo da alimentação deixa bem claro que o mercado supre as necessidades dos mais pobres. Hoje, ninguém acha que, porque o governo não tem o monopólio do setor alimentício, um cidadão de uma cidade mais isolada vai ter que pagar uma fortuna para comer.

Não existe nenhum argumento que justifique o monopólio de qualquer serviço pelo estado. Logo, volto a afirmar que o monopólio dos Correis é totalmente indefensável!

Leia também: “Relato de uma vítima do monopólio dos Correios”.

Quais são os verdadeiros propósitos da Funai?

Indio-protesta-contra-a-FunaiRoberto-Stuckert-FilhoarquivoHá imensas contradições em algumas ações governamentais. Na minha opinião, uma das maiores delas é a existência da Fundação Nacional do Índio (Funai). A começar, que ela não é dos índios, é do governo, que, vale destacar, possui quantidade irrelevante de indígenas na sua composição.

Se a Funai existe para proteger a cultura indígena, sua existência já é um duro golpe nesse propósito, pois passa a mensagem de que os próprios índios necessitam de uma tutela institucional para se defenderem.

Há ainda outros pontos controversos. Vejamos uma rápida análise sobre a missão da instituição (meus comentários seguem em vermelho e itálico):

I – proteger e promover os direitos dos povos indígenas, em nome da União;

Aqui é claro, tratam-se dos direitos que a União conceder aos índios, com base no seu arcabouço jurídico e cultural. 

II –  formular, coordenar, articular, monitorar e garantir o cumprimento da política indigenista do Estado brasileiro, baseada nos seguintes princípios:

Destaque aqui para o verbo “formular” e para a expressão “do Estado brasileiro”. Ou seja, tutelar os povos indígenas.

a) reconhecimento da organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas;

Desde que restritos às situações estipuladas pelo estado, claro.

b) respeito ao cidadão indígena, suas comunidades e organizações;

Desde que nos limites estipulados pelo tutor – governo brasileiro.

c) garantia ao direito originário, à inalienabilidade e à indisponibilidade das terras que tradicionalmente ocupam e ao usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes;

A não ser nas situações em que o Estado decidir fazer uma obra e desalojar os índios. Daí a inalienabilidade e a indisponibilidade ficam suspensas.

d) garantia aos povos indígenas isolados do exercício de sua liberdade e de suas atividades tradicionais sem a obrigatoriedade de contatá-los;

Povos indígenas isolados de tudo, menos da tutela governamental.

e) garantia da proteção e conservação do meio ambiente nas terras indígenas;

Ou seja, as terras são indígenas, mas o governo tem o direito de estar lá para conservar o meio ambiente.

f) garantia de promoção de direitos sociais, econômicos e culturais aos povos indígenas; e

Direitos estabelecidos pelo governo, claro.

g) garantia de participação dos povos indígenas e suas organizações em instâncias do Estado que definam políticas públicas que lhes digam respeito;

E aquela história de respeito às organizações indígenas? Aqui fica claro quem manda, né?

III – administrar os bens do patrimônio indígena, exceto aqueles cuja gestão tenha sido atribuída aos indígenas ou às suas comunidades, conforme o disposto no art. 29, podendo também administrá-los por expressa delegação dos interessados;

Se os bens são do patrimônio indígena, por que o governo precisa atribuir a gestão aos próprios índios? Mais uma vez, fica claro quem é o dono do pedaço, não?

IV – promover e apoiar levantamentos, censos, análises, estudos e pesquisas científicas sobre os povos indígenas visando à valorização e à divulgação de suas culturas;

Não preciso dizer que o governo não precisa pedir permissão para entrar nos territórios indígenas em busca desses dados e nem consultar os povos nativos sobre qual deve ser o enfoque de tais pesquisas, né?

V – monitorar as ações e serviços de atenção à saúde dos povos indígenas;

Com campanhas de vacinação compulsória, diga-se.

VI – monitorar as ações e serviços de educação diferenciada para os povos indígenas;

Educação indígena monitorada pelo Estado? 

VII – promover e apoiar o desenvolvimento sustentável nas terras indígenas, conforme a realidade de cada povo indígena;

Note que o verbo “promover” aparece antes de “apoiar”. Ficou claro quem manda mais uma vez?

VIII – despertar, por meio de instrumentos de divulgação, o interesse coletivo para a causa indígena; e

Qual é mesmo a causa indígena?

IX – exercer o poder de polícia em defesa e proteção dos povos indígenas.

Menos quando as causas indígenas incomodarem o Estado, daí o poder de polícia muda de lado, né?

Em suma, a Funai usa dinheiro público para tutelar os povos indígenas. Isso não é defender sua cultura, isso é querer falar em nome de comunidades que não lhe deram esse direito. Além disso, há mais de 2.000 povos e tribos no Brasil. Como a Funai pretende representar todos?

Por fim, ressalto que acho errado qualquer órgão público que exista para defender os direitos de algum grupo étnico específico. Pelo simples motivo de que não há recursos suficientes para fazer o mesmo por todos os outros.

A verdade é que o Estado existe para garantir o direito de propriedade e para evitar que pessoas sejam agredidas. Toda vez que o governo extrapola esse limite, ele passa a interferir na liberdade individual e na autodeterminação de cada comunidade.

Recomendo fortemente a leitura da seguinte matéria: Índios querem “liberdade” e dispensam tutela da Funai.

O Banco Central combate ou estimula a inflação?

Ao contrário do que diz o senso comum, a inflação não é um aumento de preços. A elevação dos valores é apenas uma consequência. A inflação é na verdade um aumento da base monetária sem lastro em riqueza. Ou seja, quando se expande o montante de dinheiro na economia, sem que isso tenha como base um aumento na produtividade.

Mas por que os preços sobem? Antes de tentar responder a essa pergunta, gostaria de deixar claro que não sou economista, sou um jornalista que se interessa pelo assunto. Voltando ao questionamento, os produtos ficam mais caros, porque o excesso de moeda corrói o poder de compra. É a lei da oferta e da procura. Se um bem passa a existir em abundância, o seu valor decai.

Logo, quanto mais moeda sem lastro em bens reais, menos poder de compra terá seu dinheiro. Dessa forma, como o dinheiro passa a valer menos, um comerciante precisará de mais capital para se sustentar, logo ele terá que aumentar os preços dos seus produtos. Perceba que a elevação não acontece do nada. Ela é desencadeada por um processo anterior, que é o aumento artificial da oferta monetária, também conhecido como inflação.

Mas quem aumenta a oferta de dinheiro? Na maioria dos países, inclusive no Brasil, o responsável pela impressão das notas é o Banco Central. Por isso, economistas da ala mais liberal afirmam que é o Estado que gera inflação, pois ele é o ente responsável pela oferta monetária. Logo, se há uma expansão que não está baseada na produtividade, a lógica aponta o BC como culpado.

Por que o Banco Central gera inflação? A mesma parcela de economistas liberais afirma que a inflação nada mais é do que uma forma de tributo. Ou seja, uma maneira do Estado financiar seus gastos. Aumentar impostos é uma medida antipopular, pois é muito evidente, não há como esconder.

Já a inflação possui efeito mais diluído e disfarçado. Dessa forma, o Banco Central imprime dinheiro para financiar o governo. O problema é que, a longo prazo, esse procedimento pode sair do controle e o paíspode cair em um período de hiperinflação, como aconteceu no Brasil nos anos 80 e 90.

Por conta da inflação, alguns políticos, como Ron Paul, defendem o fim dos Banco Centrais e do monopólio estatal sobre a impressão da moeda. O argumento é que se houver concorrência de moedas, os responsáveis pela impressão terão mais cuidado em não desvalorizar seu produto e vão evitar imprimir cédulas sem lastro.

Outra ala menos radical defende o retorno ao padrão-ouro, ou seja, o Banco Central só poderia imprimir dinheiro, se possuísse o mesmo montante em ouro lastreando a expansão.

Por fim, reforço que não sou um especialista, só acho essa visão bem lógica e quis compartilhar com os visitantes do blog. Se você discorda do exposto, vamos debater aqui na área de cometários.

Neste vídeo, Tio Patinhas explica como a expansão monetária sem base em riqueza real corrói o valor da moeda:

“A Voz do Brasil” – uma herança ditatorial

O programa de rádio mais antigo do Brasil, “A Voz do Brasil”, foi criado em 1939 por Getúlio Vargas, durante o período ditatorial chamado Estado Novo (1937-1945). A intenção era promover os feitos do Estado, baseado no modelo de marketing político comum nos regimes fascistas.

O Código Brasileiro de Telecomunicações tornou obrigatória a veiculação do periódico por todas as emissoras do país às 19h. Atualmente, tramita no Congresso um projeto de lei que visa flexibilizar o horário de transmissão do programa. Contudo, na minha opinião, a medida mais apropriada seria tornar a veiculação  voluntária.

A obrigatoriedade de transmissão é um ato autoritário do Estado que fere o princípio constitucional da livre concorrência, pois dá ao governo um direito que não é dado a nenhuma empresa, que é forçar a emissora a reproduzir seus conteúdos, além de cercear o direito de escolha do ouvinte.

Além disso, o programa causa um imenso prejuízo às emissoras. Segundo levantamento feito pela Rádio Base, o valor médio de 30 segundos em uma rádio de São Paulo é de R$721. Ou seja, uma hora de transmissão custa R$86.520. Em um ano a emissora perde mais de R$31 milhões. Esse é o preço de “A Voz do Brasil”.

Esse valor poderia estar sendo reinvestido na economia, gerando mais postos de trabalho e mais conteúdo de qualidade.

Hoje quase todos os poderes já possuem suas próprias rádios (rádio senado, rádio câmara, rádio justiça etc), muitos estados e municípios também já tem canais próprios. Então, o programa poderia ser transmitido por meio deles, sem tolher o direito de escolha dos ouvintes e sem causar prejuízos às emissoras.

Muitos defensores da obrigatoriedade dizem que o programa é o mais ouvido do país. Porém, qualquer programa que monopolizasse todas as emissoras durante uma hora teria uma audiência imensa.

Estamos completando 24 anos de democracia. Está mais do que na hora de acabar com esse artifício ditatorial!

Texto publicado no Observatório da Imprensa.

Divisão criará estados mais fracos

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Na última semana, foi destaque a notícia de que o estado do Pará pode ser dividido em três. Ao olhar o mapa e ver um estado que é do tamanho de uma região, até achei a proposta razoável. Contudo, com o passar do tempo, a ideia parece-me agora um paliativo. A divisão dos estados em municípios já deveriam cumprir o papel de regionalizar a gestão e aproximar sociedade e poder público.

Então, a criação de novos estados seria uma solução igual para o mesmo problema ou o atestado definitivo de insucesso do modelo municipal. Alguns podem alegar que o poder estadual fortalece mais uma região do que o poder municipal. Entretanto, se o Pará for dividido com essa alegação, precedentes perigosos estarão se abrindo para uma fragmentação de outros estados.

A melhor forma de controlar é a divisão. Quanto menor forem as partes, maior será a influência do todo, ou seja, quanto mais o estados se dividirem, mais o poder se concentrará na instância federal, transformando os municípios cada vez mais em meros executores das políticas federais.

A melhor forma de se fortalecer é criar canais de comunicação e negociar em bloco. Além disso, é preciso levar em consideração a verba que será necessária em caso da criação dos estados de Tapajós e Carajás. Teremos mais senadores, mais deputados, mais governadores, mais deputados estaduais para serem pagos.  Fragmentar é apenas adiar uma solução definitiva para velhos problemas.