Lei Geral da Micro e Pequena Empresa não fere o princípio da igualdade

Algumas pessoas se opõem à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa alegando que ela fere o
princípio da igualdade, que está no artigo 5º da Constituição Federal:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Nesse sentido, esse grupo defende que ao estabelecer um tratamento diferenciado para os pequenos negócios, a lei criaria uma desigualdade. Bem, este texto tem o objetivo de provar que esse argumento é falso. Vamos lá!

Leia o texto completo no Portal do Desenvolvimento.

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