Lei Geral da Micro e Pequena Empresa não fere o princípio da igualdade

Algumas pessoas se opõem à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa alegando que ela fere o
princípio da igualdade, que está no artigo 5º da Constituição Federal:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Nesse sentido, esse grupo defende que ao estabelecer um tratamento diferenciado para os pequenos negócios, a lei criaria uma desigualdade. Bem, este texto tem o objetivo de provar que esse argumento é falso. Vamos lá!

Leia o texto completo no Portal do Desenvolvimento.

Qual o valor justo para pensão alimentícia?

As sentenças no Brasil muitas vezes demoram a sair, como mostra o incrível (e revoltante) caso do réu confesso Pimenta Neves, que demorou onze anos ter sua prisão decretada pela Justiça. Esse foi um episódio emblemático pois o crime casou grande repercussão e por isso o desfecho do processo foi divulgado. Porém, muitos outros criminosos continuam soltos por conta da morosidade do Judiciário. A demora já se tornou regra!

No entanto, toda regra tem sua exceção (que a confirma). Há um delito, no qual os julgamentos são rápidos e pelo qual ricos são punidos da mesma forma que pobres: a falta de pagamento de pensão alimentícia. Os legisladores procuraram garantir o bem estar dos filhos de pais separados, criando um mecanismo extremamente célere e eficiente de punição.

É necessário exaltar o funcionamento dessa lei, mas é preciso estar atento ao preceito de razoabilidade. Algumas vezes, a pensão acertada em determinada época da vida de uma pessoa, não pode mais ser paga em um momento futuro. Nesse caso, cabe ao juiz o bom senso de evitar prisões desnecessárias, que podem trazer prejuízos à imagem do apenado.

Foi o caso da jogador Zé Elias. Quando se separou da mulher, jogava pelo Santos e possuía um patrimônio considerável. Contudo, a carreira dos jogadores de futebol é curta e poucos conseguem manter o padrão de vida que tinham no auge da trajetória profissional. A pensão estipulada pelo juiz na época foi de R$25 mil.

Com o declínio da carreira, em 2006, Zé Elias pediu a revisão do valor, que considerava demasiadamente alto. No dia 23 de julho, o jogador foi preso e passará 30 dias na prisão.Ele deve atualmente cerca de R$1 milhão à ex-esposa.

O que discuto não é a inocência ou culpa do atleta, mas razoabilidade do valor estabelecido. Segundo, o advogado de família Adriano Ryba, “os filhos têm direito de usufruir do mesmo padrão de vida do pai, mas a pensão não deve servir para fazer poupança. Além de ser avaliada a possibilidade do pai e a necessidade da criança, é considerada a proporcionalidade entre o que o(a) representante da criança diz que ela precisa e o que é razoável disponibilizar para ela”.

A renda média de uma família Brasileira, de acordo com o IBGE, é R$1.285. O valor que o desempregado Zé Elias está obrigado a pagar é quase vinte vezes maior. O assunto é complexo e merece regras mais claras.