Pequeno negócio tem direito a desconto no valor da multa

dinheiro_1-300x200Hoje damos continuidade a nossa série sobre direitos que diversas instituições trazem para os pequenos negócios (para ler os textos anteriores, você pode clicar AQUI).  O assunto agora é multa. Apesar de esse parecer um tema negativo, este texto trará boas notícias.

O artigo 38B da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC123/2006) estabelece que os pequenos negócios têm desconto no valor das multas referentes a obrigações acessórias com órgãos e entidades públicos federais, estaduais e municipais.  O tamanho da redução depende do porte da empresa. No caso do Microempreendedor Individual (MEI), o abatimento chega a 90%!

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Lei Geral da Micro e Pequena Empresa não fere o princípio da igualdade

Algumas pessoas se opõem à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa alegando que ela fere o
princípio da igualdade, que está no artigo 5º da Constituição Federal:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Nesse sentido, esse grupo defende que ao estabelecer um tratamento diferenciado para os pequenos negócios, a lei criaria uma desigualdade. Bem, este texto tem o objetivo de provar que esse argumento é falso. Vamos lá!

Leia o texto completo no Portal do Desenvolvimento.

Pequeno negócio não pode ser multado de primeira – conheça o princípio da dupla visita

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC123/2006), no seu capítulo VII, concretizou o princípio da fiscalização orientadora e da dupla visita. O que são esses dois preceitos?

Fiscalização orientadora

 O princípio nao-me-digada fiscalização orientadora define que a atuação dos fiscais deve ser primeiramente a de educar e orientar o empreendedor sobre as inadequações em seu negócio. O fiscal, como portador de um conhecimento mais detalhado, deve atuar como parceiro, pressupondo boa fé por parte do empresário.

Veja o texto do artigo 55: “a fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento”.

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11 benefícios que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa traz para os produtores rurais

AgricultorAlgumas pessoas não sabem, mas a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006) também traz benefícios para o produtor rural. E é muita coisa boa! O artigo 3º equipara o produtor rural pessoa física e ao agricultor família, que respeitem os limites de receita estabelecidos na Lei Geral, às micro e pequenas empresas.

Que limites são esses? A microempresa pode ter receita bruta de até R$ 360 mil/ano e a empresa de pequeno porte de até R$3,6 milhões/ano.

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A força do PT no Nordeste não é fruto do Bolsa Família

PTMuita gente costuma dizer que o PT ganhou três eleições consecutivas porque criou o Bolsa Família e assim montou um curral eleitoral. Para reforçar essa tese, as pessoas citam o fato de o partido sempre conquistar a maioria dos votos da região Nordeste, a com maior número de inscritos do programa.

Com certeza, a expansão de programas de transferência de renda contribui para a popularidade de um governo, mas de forma alguma explica as vitórias seguidas do PT. Primeiramente, é preciso destacar que o governo de Fernando Henrique Cardoso também tinha diversos programas de transferência de renda, segue abaixo uma pequena lista com alguns deles:

1) Bolsa escola;

2) Bolsa alimentação;

3) Programa de garantia de renda mínima;

4)  Programa auxílio-gás;

5) Programa bolsa renda.

Além desses cinco, houve diversas outras iniciativas voltadas para parcelas mais pobres. Durante esse período, Lula e o PT adotavam o mesmo discurso, atacando esses programas e dizendo que eles eram assistencialista e eleitoreiros, como se pode ver no vídeo abaixo.

Contudo, da mesma forma que os programas de transferência de renda não foram a razão das duas vitórias de FHC, eles também não explicam totalmente as vitórias petistas a meu ver.

Na minha opinião dois fatores foram mais determinantes:

1) Estratégia de comunicação;

2) Ambiente econômico favorável.

Comunicação

Em uma comparação feita entre o último ano de mandato de FHC e de Lula, vê-se que o petista gastou 70,3% a mais que o tucano em propaganda. Alem disso, dados da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República mostram que o governo Dilma já  superou o de Lula em gastos com publicidade.

Outro ponto importante é a repartição dos recursos. Enquanto a verba publicitária do governo FHC  era destinada a somente 499 veículos de comunicação, no governo Lula, inteligentemente, essa verba passou a ser repartida por 8.904 veículos, o que contribui para criar um clima favorável entre órgãos de imprensa local e emplacar mais pautas favoráveis ao governo federal.

Acrescenta-se a isso a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e os diversos outros veículos governamentais  de outras instituições do estado.

Por fim, é importante destacar que o PT soube se utilizar de maneira muito habilidosa também dos canais das entidades de sua base política como sindicatos, MST, ONGs entre outros.

Na lógica eleitoral, na maioria das vezes parecer é mais importante do que ser. Em outras palavras, com uma estrutura robusta de comunicação é possível criar uma imagem no imaginário popular, o que traz ganhos eleitorais e ajuda a agir de forma rápida para abafar notícias ruins.

Economia global a favor

O governo Lula teve a sorte de contar com um conjuntura econômica internacional favorável à exportação de commodities, pela abundância de investimentos externos, pela disponibilidade de crédito internacional a custos baixos. Teve também uma equipe econômica qualificada, sob o comando de Henrique Meirelles, que tiveram a perspicácia de manter bases estruturais que permitiram um fortalecimento do Real frente a outras moedas, o que significou um incremento no poder de compra da população e a entrada de produtos importados de melhor qualidade e preço que os produtos nacionais.

Soma-se a isso, uma visão inteligente de não colocar barreiras para a entrada de capital estrangeiro, tanto produtivo como especulativo, o que permitiu um aumento no investimento direto no país. Como em qualquer lugar, as empresas procuram maximizar seus ganhos buscando os melhores preços. Nesse contexto, o Nordeste oferecia mão de obra farta e a preços mais baixos que o Sudeste e o Sul. Ainda, políticos da região e também o poder federal deram incentivos polpudos para que empresas se instalassem no Nordeste, o que contribuiu para um aumento da qualidade de vida dos habitantes.

Tudo isso aliado à política de aumentos paulatinos do salário mínimo, já introduzida pelo governo de Fernando Henrique, ajudou a criar um ambiente de bem estar geral. Naturalmente, as pessoas associaram esses ganhos ao grupo político no poder naquele momento, ou seja, o PT.

O partido soube se aproveitar muito bem desse bom momento mundial para se colocar como responsável pela bonança. Fazendo uso de seu aparato muito bem armado de comunicação, conseguiu auferir ganhos eleitorais e ampliar sua bancada no congresso e seus representantes municipais também.

Conclusão

Claro que um projeto político envolve diversas outras variáveis e com certeza outros fatores também contribuíram com a atual hegemonia do PT. No entanto,  a existência do Bolsa Família não me parece o ingrediente mais relevante. A oposição ao insistir nessa tecla, age de maneira míope e só contribui para que petistas colem neles a imagem de elitista e inimiga dos pobres.

Muitos dos ganhos que o Brasil conseguiu obter com o boom mundial, que durou até 2010, foi fruto de medidas liberalizantes, que permitiram a entrada de produtos estrangeiros de boa qualidade e baixo preço, a apreciação do Real, que significou uma elevação do poder de compra de todos e uma política monetária menos perdulária, que ajudou a manter a inflação relativamente baixa, protegendo a renda da população, especialmente dos mais pobres. Por fim, destaco ainda a criação da Lei Geral da Micro e Pequena Empesa, que ajudou a reduzir a indecente carga tributária sobre o pequenos negócios e facilitou a abertura de empresas.