Pequeno negócio tem direito a desconto no valor da multa

dinheiro_1-300x200Hoje damos continuidade a nossa série sobre direitos que diversas instituições trazem para os pequenos negócios (para ler os textos anteriores, você pode clicar AQUI).  O assunto agora é multa. Apesar de esse parecer um tema negativo, este texto trará boas notícias.

O artigo 38B da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC123/2006) estabelece que os pequenos negócios têm desconto no valor das multas referentes a obrigações acessórias com órgãos e entidades públicos federais, estaduais e municipais.  O tamanho da redução depende do porte da empresa. No caso do Microempreendedor Individual (MEI), o abatimento chega a 90%!

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Lei Geral da Micro e Pequena Empresa não fere o princípio da igualdade

Algumas pessoas se opõem à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa alegando que ela fere o
princípio da igualdade, que está no artigo 5º da Constituição Federal:

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Nesse sentido, esse grupo defende que ao estabelecer um tratamento diferenciado para os pequenos negócios, a lei criaria uma desigualdade. Bem, este texto tem o objetivo de provar que esse argumento é falso. Vamos lá!

Leia o texto completo no Portal do Desenvolvimento.

Pequeno negócio não pode ser multado de primeira – conheça o princípio da dupla visita

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC123/2006), no seu capítulo VII, concretizou o princípio da fiscalização orientadora e da dupla visita. O que são esses dois preceitos?

Fiscalização orientadora

 O princípio nao-me-digada fiscalização orientadora define que a atuação dos fiscais deve ser primeiramente a de educar e orientar o empreendedor sobre as inadequações em seu negócio. O fiscal, como portador de um conhecimento mais detalhado, deve atuar como parceiro, pressupondo boa fé por parte do empresário.

Veja o texto do artigo 55: “a fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento”.

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