Pequeno negócio tem direito a desconto no valor da multa

dinheiro_1-300x200Hoje damos continuidade a nossa série sobre direitos que diversas instituições trazem para os pequenos negócios (para ler os textos anteriores, você pode clicar AQUI).  O assunto agora é multa. Apesar de esse parecer um tema negativo, este texto trará boas notícias.

O artigo 38B da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC123/2006) estabelece que os pequenos negócios têm desconto no valor das multas referentes a obrigações acessórias com órgãos e entidades públicos federais, estaduais e municipais.  O tamanho da redução depende do porte da empresa. No caso do Microempreendedor Individual (MEI), o abatimento chega a 90%!

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