Pequeno negócio tem direito a desconto no valor da multa

dinheiro_1-300x200Hoje damos continuidade a nossa série sobre direitos que diversas instituições trazem para os pequenos negócios (para ler os textos anteriores, você pode clicar AQUI).  O assunto agora é multa. Apesar de esse parecer um tema negativo, este texto trará boas notícias.

O artigo 38B da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC123/2006) estabelece que os pequenos negócios têm desconto no valor das multas referentes a obrigações acessórias com órgãos e entidades públicos federais, estaduais e municipais.  O tamanho da redução depende do porte da empresa. No caso do Microempreendedor Individual (MEI), o abatimento chega a 90%!

Leia o texto completo AQUI

Anúncios

11 benefícios que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa traz para os produtores rurais

AgricultorAlgumas pessoas não sabem, mas a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006) também traz benefícios para o produtor rural. E é muita coisa boa! O artigo 3º equipara o produtor rural pessoa física e ao agricultor família, que respeitem os limites de receita estabelecidos na Lei Geral, às micro e pequenas empresas.

Que limites são esses? A microempresa pode ter receita bruta de até R$ 360 mil/ano e a empresa de pequeno porte de até R$3,6 milhões/ano.

Leia o texto completo AQUI.